Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma OrçaPrime ("OrçaPrime", "Plataforma", "nós"), você ("Usuário", "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma. O uso continuado após eventuais atualizações implica aceite das novas condições.

A OrçaPrime é uma plataforma SaaS de orçamento, medição e gestão de obras públicas e privadas no Brasil, organizada em três módulos contratáveis separadamente: Obras Públicas / Licitações, Obras Privadas e Contratos Públicos.

A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades, importação inteligente de planilhas, geração automatizada de orçamentos com base em padrões técnicos de referência, cálculo de BDI, curva ABC, medições, aditivos, reajustes, reequilíbrios e armazenamento de documentos de obra.

Os resultados gerados por inteligência artificial constituem sugestão automatizada e devem ser revisados, validados e assinados por engenheiro habilitado antes de qualquer uso oficial. A OrçaPrime não se responsabiliza por uso indevido ou sem revisão técnica adequada.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas, incluindo CPF ou CNPJ válidos, que serão verificados junto à base oficial da Receita Federal.

O Usuário é o único responsável pela guarda da senha e pelas ações realizadas com suas credenciais. Recomendamos ativar a autenticação em dois fatores (2FA), disponível sem custo adicional.

O compartilhamento de credenciais entre múltiplos usuários é vedado. Cada licença corresponde a um usuário nominal. Identificada a partilha, a OrçaPrime poderá suspender o acesso e cobrar licenças adicionais.

Trial gratuito: novos usuários têm 14 dias de uso gratuito da Plataforma, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período, a conta entra em modo leitura caso nenhum plano seja contratado — os dados não são apagados.

Modelo modular: cada módulo é cobrado separadamente, em assinatura mensal por usuário. O valor exato dos planos é definido no momento da contratação e está sujeito a reajuste anual com base no IPCA, mediante aviso prévio de 30 dias.

Preços a definir: a OrçaPrime encontra-se em pré-lançamento. Usuários fundadores (primeiros 30 pagantes) recebem desconto vitalício travado no preço da contratação, ainda que valores futuros sejam reajustados.

Meios de pagamento: cartão de crédito (Stripe) e Pix recorrente (Asaas). O não pagamento por mais de 10 dias implica suspensão; após 30 dias, a conta entra em modo somente leitura por 90 dias e, em seguida, em processo de anonimização nos termos da LGPD.

Direito de arrependimento: conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 49), Usuários pessoas físicas podem desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do pagamento, com restituição integral.

A marca OrçaPrime, o software, os modelos de planilha, o dataset técnico de referência, a documentação e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da OrçaPrime e protegidos pelas Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98 e demais aplicáveis.

Dados do Usuário: orçamentos, medições, fotos, documentos e demais conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de sua exclusiva titularidade. A OrçaPrime atua como mera operadora, armazenando e processando esses dados para a prestação do serviço.

Uso para treinamento de IA: dados de clientes NUNCA são utilizados para treinamento dos modelos de IA da Plataforma. Os modelos são treinados exclusivamente com editais públicos anonimizados e com o dataset proprietário curado pela equipe técnica da OrçaPrime.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A OrçaPrime envida seus melhores esforços para garantir disponibilidade, integridade e correção dos cálculos, mas não garante uso ininterrupto ou livre de erros.

Os orçamentos, planilhas e composições gerados pela Plataforma são sugestões técnicas automatizadas. O Usuário, em sendo engenheiro ou profissional habilitado, é o único responsável pela revisão, validação e assinatura técnica (ART/RRT) dos documentos antes de qualquer uso oficial, licitatório ou contratual.

Em nenhuma hipótese a OrçaPrime responderá por lucros cessantes, danos indiretos, perdas de oportunidade em licitações ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base nos resultados da Plataforma. Em qualquer caso, a responsabilidade total da OrçaPrime fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, e podem ser rescindidos a qualquer momento pelo Usuário, sem multa, com efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente.

A OrçaPrime poderá suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso, em caso de descumprimento destes Termos, uso fraudulento, ofensa à legislação aplicável ou inadimplência reiterada.

Após o encerramento, o Usuário poderá solicitar exportação completa dos seus dados em formato aberto (XLSX, PDF, JSON) por até 90 dias. Decorrido esse prazo, os dados serão anonimizados ou eliminados conforme a Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente pelo Código Civil (Lei 10.406/02), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência dos Juizados Especiais e o domicílio do consumidor pessoa física.

Dúvidas, sugestões e comunicados relativos a estes Termos podem ser enviados para:

contato@orcaprime.com.br

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